Narrow your results by:
- All
- Direitos humanos, 2 results
- Propostas e Indicações, 2 results
- Eleições para a Assembléia Constituinte, 1 results
- Petições e representações, 1 results
- Prisão de Pedro José da Costa Barros, eleito Deputado à Assembléia Constituinte, 1 results
- Prisão arbitrária, 1 results
- Deputados à Assembléia Constituinte, 1 results
- Correios, 1 results
- Sigilo da correspondência, 1 results
- Sigilo, 1 results