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Descrição arquivística
Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal África Dossiê/Processo Petições e representações
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Parecer n. 49 sobre o objeto do Parecer n. 44, desta Comissão.
Parecer n. 49 sobre o objeto do Parecer n. 44, desta Comissão.
Parecer n. 44 sobre sequestro de bens dos habitantes de Angola.
Parecer n. 44 sobre sequestro de bens dos habitantes de Angola.
Parecer n. 14 sobre a denegação de uma gratificação.
Parecer n. 14 sobre a denegação de uma gratificação.