Emenda do constituinte Chagas Lobato ao artigo 5º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre intervenção do Governo Federal em negócios dos estados e sobre asseguração do cumprimento das leis da União e da execução das sentenças dos tribunais federais Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-1-7-117 Item 13-12-1890 Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Emenda do constituinte Generoso Marques ao artigo 9º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre Tribunal Federal Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-1-36-457 Item 19-01-1891 Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891