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Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
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Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
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Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Programa Diário da Constituinte nº 694
Os constituintes começaram a votar o título III, que trata a organização do Estado, com 26 artigos e 7 capítulos, onde serão estipulados a atribuições da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Um texto polêmico deste capítulo é a privatização do comércio de gás canalizado, suprimindo o monopólio do Estado. O balanço geral dos avanços na votação dos direitos sociais foi positivo. A votação dos direitos políticos está quase concluída, foi aprovada a votação aos 16 anos, restando apenas a questão da inelegibilidade para ser votada.
Assembleia Nacional Constituinte
Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
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Programa Diário da Constituinte nº 729
Trata da autonomia financeira que a Reforma Tributária trará para os Municípios e Estados. A nova redistribuição dos tributos dará aos prefeitos e governadores a oportunidade de investir no Estado ou município, parte dos impostos recolhidos. O Estado terá um adicional de 5% sobre impostos de ganhos de capital, dos quais os municípios irão receber 50% da propriedade rural; 50% do IPVA e 25% do ICM recolhido pelo Estado. A comissão de redação começa a funcionar e terá prazo de 2 dias para revisar o texto da nova Carta e corrigir omissões. O número de membros foi ampliado de 18 para 27 constituintes dando mais lugares para os partidos maiores.
Assembleia Nacional Constituinte
Programa Diário da Constituinte nº 732
Trata da reforma tributária, da distribuição de mais recursos aos Estados e Municípios, ao semiárido do nordeste e aos programas de financiamento ao setor produtivo.
Assembleia Nacional Constituinte
Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Programa Diário da Constituinte nº 737
Destaca a prioridade que o texto da nova Constituição traz para a Educação. Os professores da rede pública terão planos de carreira com piso de salário profissional e ingresso exclusivo através de concurso. A União vai aplicar na educação 18% dos impostos arrecadados. Os Estados, Municípios e o Distrito Federal devem aplicar 25% do valor arrecadado. A lei vai estabelecer o Plano Nacional de Educação para erradicar o analfabetismo, melhorar a qualidade do ensino e promover a formação profissional do aluno. O Presidente da Constituinte convoca os parlamentares para última votação da carta.
Assembleia Nacional Constituinte
Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
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