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Anais da 12ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 19 de dezembro de 1890

A organização dos Estados (discussão da moção Erico Coelho), p. 749. – Discussão do projeto de Constituição, p. 756. – A discriminação das rendas (discurso do senador Ubaldino do Amaral), p. 756 – Emenda, p. 769. – A discriminação das rendas (discurso do deputado Assis Brasil), p. 769. – A discriminação das rendas (discurso do senador Américo Lobo), p. 772. – Emendas, p. 784.

Congresso Nacional Constituinte 1890-1891

Programa Diário da Constituinte nº 094A

No final de semana, brasilienses acompanham os trabalhos no Congresso Nacional. Votação dos relatórios finais das comissões temáticas. Imagens do Congresso, com movimentação dos populares e parlamentares nas votações. A Comissão da Organização do Estado da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) já concluiu os trabalhos, e as decisões foram: Amapá e Roraima passam a ser estados; criados outros quatro estados do Maranhão do Sul, Tapajós, Santa Cruz e Triângulo; autonomia política para o Distrito Federal. José Thomas Nonô (PFL-AL), relator, fala da organização dos trabalhos. Na Comissão do Sistema Tributário, o relator José Serra (PMDB-SP) aceita as várias emendas dos outros constituintes. Na Comissão do Sistema Tributário aprovou-se: proibição do empréstimo compulsório, maior participação dos estados e municípios na arrecadação de impostos. José Serra (PMDB-SP) explica que os constituintes reforçaram, no relatório, a participação, fiscalização e controle do Legislativo no Orçamento da União. A Comissão de Organização dos Poderes opta pelo modelo clássico de parlamentarismo. Neste sistema, cabe ao presidente nomear e exonerar o primeiro ministro, aprovar os planos de governo, nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal e sancionar as leis. Ao primeiro-ministro cabe executar os planos de governo, nomear ministros de Estado, presidir o Conselho de Ministros e prestar contas ao Congresso Nacional. José Fogaça (PMDB-RS), relator da comissão, diz que o novo sistema de governo muda a história do Brasil, com a melhor distribuição do poder. A Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem da Mulher aprova o relatório de José Paulo Bisol (PMDB-RS) com os pontos: rejeição da pena de morte, liberação do número de divórcios e a não inclusão do aborto no texto constitucional. A Comissão da Ordem Social aprova o relatório com os seguintes pontos: estabilidade no emprego, direito de greve aos trabalhadores e jornada de trabalho de quarenta horas semanais. A Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação não consegue votar nenhum artigo. Representante da Associação alerta a população para participar, assinando o abaixo-assinado em defesa da educação pública. Esperançoso, Artur da Távola (PMDB-RJ), relator, acredita que os pontos do seu relatório ainda vão entrar no texto final da Constituição.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 022

A Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), responsável por redigir o texto da Carta Constitucional, realizou a Primeira Reunião Ordinária com o objetivo de definir o programa de trabalho. A Comissão tem como presidente o Senador Afonso Arinos (PFL-RJ), como relator o Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) e outros 47 constituintes titulares. As oito comissões devem entregar, até o dia 15 de julho de 1988, o texto com a conclusão dos seus trabalhos à Comissão de Sistematização para que seja elaborado o texto definitivo. O Deputado Milton Reis (PMDB-MG) observa a importância do consenso, entre temas divergentes, no texto final da Constituição. Na Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas, Geraldo Ataliba, professor de direito tributário da USP, explica a importância de uma revisão em todos os impostos e taxas. O Deputado Fernando Bezerra (PMDB-PE) defende a redistribuição do sistema tributário brasileiro. Na Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, José Calixto Ramos, presidente da CTI, defende a autonomia sindical. A Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o professor Cândido Mendes pede aos constituintes a criação de mecanismos de autodefesa da sociedade: a ação popular e a defensoria pública.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

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