- BR DFCD AC1823-C-13-disponível em Anais
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- 1823-07-30 - ?
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Projeto - 3ª Discussão - Art. 2º
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Projeto - 3ª Discussão - Art. 3º
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Projeto - 3ª Discussão (Art. 5º)
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Projeto - 3ª Discussão (Art. 8º)
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Nomeação da Deputação - (Srs. Francisco das Chagas Santos, Diogo Duarte Silva, José Bonifácio de Andrada e Silva, Belchior Pinheiro de Oliveira, Jacinto Furtado de Mendonça, Barão de Stº Amaro, Manuel Pinto Ribeiro de Sampaio, Inácio Acioli de Vasconcelos, Bernardo José da Gama, Augusto Xavier de Carvalho, João Antônio Rodrigues de Carvalho e Antônio Luís Pereira da Cunha)
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Ofício da Assembléia ao M. do Império, ainda sobre a Deputação (4ª)
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Declaração de voto do Dep. Fernandes Pinheiro
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Leitura e Discussão - Art. 13 - Capítulo 3
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Leitura e Discussão - Capítulo 5 - Art. 19
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Leitura e Discussão - Art. 19 - Capítulo 5
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Leitura e Discussão - Arts. 22 e 23 - Capítulo 5
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Leitura e Discussão - Arts. 32 e 33 - Capítulo 5
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Leitura e Discussão - Arts. 39 a 42 - Capítulo 5
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Leitura e Discussão - Arts. 44, 45 e 46 - Capítulo 5
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Leitura e Discussão - Arts. 47 e 48 - Capítulo 6
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Leitura e Discussão - Arts. 58 e 59 - Capítulo 6
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Leitura e Discussão - Arts. 60 a 63 - Capítulo 6
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Leitura e Discussão - Art. 68 - Capítulo 6
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Leitura e Discussão - Arts. 78 a 81 - Capítulo 6
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Leitura e Discussão - Art. 82 - Capítulo 6
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Leitura e Discussão - Art. 130 - Capítulo 8
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Leitura e Discussão - Arts. 136 e 137 - Capítulo 8
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