- BR DFCD AC1823-C-13-disponível em Anais
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- 1823-07-16 - ?
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Tabela das Leis - Parecer da Com. Especial
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Projeto - 2ª Leitura - Art. 1º
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Projeto - 3ª Discussão - Art. 1º
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Projeto - 3ª Discussão - Art. 2º
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Projeto - 3ª Discussão (Art. 4º)
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Projeto - 3ª Discussão (Art. 5º)
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Projeto - 3ª Discussão (Art. 7º)
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Emenda do Dep. Acioli a discussão da fórmula do Dep. Andrada Machado
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Bando para tornar pública a instalação
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Ofício da Assembléia ao M. do Império
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Ofício solicitando a marcação de lugar e hora para S.M.I. receber a Deputação (1ª)
Fala do orador da Deputação (1ª), Dep. Andrada e Silva
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Nota: os mesmos membros da 1ª Deputação: (Srs. Francisco das Chagas Santos, Diogo Duarte Silva, José Bonifácio de Andrada e Silva, Belchior Pinheiro de Oliveira, Jacinto Furtado de Mendonça, Barão de Stº Amaro, Manuel Pinto Ribeiro de Sampaio, Inácio Acioli de Vasconcelos, Bernardo José da Gama, Augusto Xavier de Carvalho, João Antônio Rodrigues de Carvalho e Antônio Luís Pereira da Cunha)
Governo Provisório da Província de Pernambuco
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Francisco Manuel Martins Ramos
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Leitura e Discussão - Arts. 213 a 214 - Capítulo 13
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Leitura e Discussão - Arts. 9º a 13º - Capítulo 3
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Leitura e Discussão - Arts. 29 a 31 - Capítulo 5
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Leitura e Discussão - Art. 38 - Capítulo 5
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Emenda do Dep. Alencar ao Art. 42 - Capítulo 5
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Leitura e Discussão - Art. 68 - Capítulo 6
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Leitura e Discussão - Art. 69 - Capítulo 6
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Emenda do Dep. Maia ao Art. 69 - Capítulo 6
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Leitura e Discussão - Arts. 70 a 77 - Capítulo 6
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Leitura e Discussão - Art. 83 - Capítulo 6
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Leitura e Discussão - Art. 84 - Capítulo 7
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Leitura e Discussão - Arts. 87 a 91 - Capítulo 7
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Leitura e Discussão - Arts. 102 a 105 - Capítulo 7
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Leitura e Discussão - Arts. 126 a 128 - Capítulo 8
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