Showing 2 results

Archival description
Câmara dos Deputados Brasil Arrecadação With digital objects Brazilian Portuguese
Print preview Hierarchy View:
Programa Diário da Constituinte nº 453
Programa Diário da Constituinte nº 453
Emenda dos constituintes Espírito Santo, Bezerril Fontenelle, Dionísio Cerqueira e outros ao arti...
Emenda dos constituintes Espírito Santo, Bezerril Fontenelle, Dionísio Cerqueira e outros ao artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a arrecadação de rendas pelos estados e das competências dos estados e da União para decretação de impostos