Programa Diário da Constituinte nº 409 - Diário da Constituinte
Programa Diário da Constituinte nº 410
Programa Diário da Constituinte nº 411 - Diário da Constituinte
Programa Diário da Constituinte nº 412
Programa Diário da Constituinte nº 414 - Diário da Constituinte
Programa Diário da Constituinte nº 418
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Programa Diário da Constituinte nº 474
Emenda dos constituintes Moraes Barros, Paulino Carlos, Alfredo Ellis e outros às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, na parte que dispõe sobre a aprovação da Constituição
