Projeto de Lei n. 25 sobre as Mesas de Inspeção do Açúcar, do Tabaco e do Algodão
- BR DFCD AC1823-C-37
- Dossiê/Processo
- 08-08-1823 a 10-09-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Extingue as Mesas de Inspeção do Açúcar, do Tabaco e do Algodão, revoga as leis e regulamentos a elas referentes e transfere, provisoriamente, a jurisdição contenciosa a cargo das mesmas às justiças ordinárias de cada praça de comércio.