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Projeto de Lei 177/1936 que autoriza o Poder Executivo a regulamentar o exercício da profissão de corretor de seguros

Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei 52/1935, da deputada Bertha Lutz e outros, suprimindo parte do artigo 5 º, que dispõe sobre a mulher casada não poder exercer a profissão de corretor de seguros sem o consentimento do marido

Emenda ao Projeto de Lei 177/1936, da deputada Bertha Lutz e outros, suprimindo a alínea a do artigo 5 º, que dispõe sobre a mulher casada não poder exercer a profissão de corretor de seguros sem o consentimento do marido

Parecer sobre a emeda da deputada Bertha Lutz e outros ao Projeto de Lei 177/1936, que dispõe sobre o exercício da profissão de corretor de seguros

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