Declaração de voto: Dep. Andrade Lima, Dep. Carneiro da Cunha e Dep. Fortuna
Emendas do Dep. Andrade Lima ao Art. 143 - Capítulo 9
Emenda do Dep. Andrade Lima ao Art. 2º - Projeto - (3ª Discussão)
Declaração de voto do Dep. Andrade Lima ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrade Lima ao Art. 3º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrade Lima ao Art. 3º - Projeto - (2ªDiscussão)
Emenda do Dep. Andrade Lima ao Art. 9º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrade Lima ao Art. 12º - Projeto - (2ª Discussão)
Declaração de voto do Dep. Pacheco e Silva, Dep. Araújo Lima, Dep. Andrade Lima e Dep. Mariano Cavalcanti
Emenda do Dep. Andrade Lima ao Art. 13 - Projeto - (3ª Discussão)
Declaração de voto do Dep. Andrade Lima, Dep. Carneiro da Cunha, Dep. Montezuma, Dep. Ferreira França, Dep. Costa Carvalho, Dep. Araújo Viana, Dep. Araújo Lima e Dep. Araújo Gondim
