- BR DFCD AC1823-E-220-1152
- Item
- 1823-11-07 - ?
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Projeto de Lei n. 4 sobre a composição dos Governos Provinciais
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Dispõe sobre a composição dos Governos das Províncias.
Indicação n. 1 sobre uns mapas da Província das Alagoas remetidos à Comissão de Estatística
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Propõe que, dos mapas da estatística da Província das Alagoas, se remetam as tabelas dos impostos e dos empregos da Alfândega à Comissão da Fazenda; o mapa das baterias e fortificações marítimas, à Comissão de Marinha e Guerra e o mapa topográfico, à Comissão de Constituição para se elucidarem quaisquer novas divisões.
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Propõe que se leia e se declare vista com muito especial agrado a Proclamação de Sua Majestade o Imperador que desaprova, com princípios de harmonia, as ingerências das Câmaras do Norte e da Tropa de Porto Alegre sobre as deliberações desta Assembléia.
Requerimento para se dar destino às Atas das Câmaras das Vilas de Penedo e Poxim
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Requer que as Atas das Câmaras das Vilas de Penedo e Poxim, da Província de Alagoas, sejam encaminhadas às comissões competentes para um estudo sobre as reformas que pretendem, sendo o principal objeto da primeira a extinção de diversos impostos e o da segunda, assuntos eclesiásticos.
Emenda do Dep. Sousa Melo ao Art. 4º - Projeto - (Discussão)
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Declaração de voto do Dep. Souza Melo - Projeto - (Discussão)
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Declaração de voto do Dep. Albuquerque, Dep. Teixeira de Gouveia e Dep. Sousa Melo
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Declaração de voto dos Dep. Sousa Melo e Dep. Teixeira de Gouveia
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Declaração de voto do Dep. Sousa Melo ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
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Cruz Gouveia
Emenda do Dep. Sousa Melo ao Art. 16º - Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Sousa Melo ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Sousa Melo ao Parecer (Discussão)
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Emenda do Dep. Sousa Melo do Projeto (Sanção)
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Emenda do Dep. Sousa Melo do Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Sousa Melo aos Arts. 1º e 4º do Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Sousa Melo ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Sousa Melo ao Art. 8º - Projeto - (3ª Discussão)
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