Mostrando 4 resultados

Descrição arquivística
Mário Covas Indenização por demissão sem justa causa Com objetos digitais Português do Brasil
Visualizar impressão Hierarchy Visualizar:

Programa Diário da Constituinte nº 445

Constituintes repercutem a aprovação da garantia do emprego contra o caso de demissão desmotivada, e prefeitos pedem rapidez no trabalho da Constituinte. Trinta e seis prefeitos e vereadores do Espírito Santo vieram a Brasília fazer reinvindicações. Eles pediram ao presidente da Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, que interceda mais na agilização dos trabalhos do plenário. Eles ainda pedem apoio para que seja aprovada a reforma tributária. Adelson Antônio Salvador falou sobre a compreensão da demanda por Ulysses. Ulysses Guimarães reconheceu como patriótico o pedido dos representantes do estado do Espírito Santo. Ulysses ressaltou que é urgente e indispensável que os parlamentares estejam presentes no Congresso Nacional para concluir os trabalhos. Aprovada a garantia do emprego contra despedida arbitrária, resultado de acordo entre o Centrão e o PMDB, com 373 votos a favor e 151 contrários. De acordo com o texto, em caso de demissão involuntária, a lei complementar deverá tratar do percentual a ser pago ao trabalhador, em forma de indenização compensatória. Discute-se o percentual de 40% (quarenta por cento). Entre os contrários à proposta, está Roberto Cardoso Alves que entendeu que o texto não ficou claro. Luiz Inácio Lula da Silva não considerou satisfatório o acordo aprovado. Segundo Lula, o texto favorece o empresariado, pois flexibiliza a estabilidade com a previsão de uma indenização compensatória. Mário Covas, Albano Franco, Raimundo Lira e Antônio Brito compreendem que o texto alcançou um meio-termo entre as reivindicações dos trabalhadores e as do setor empresarial.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 444

A Constituinte começa a votar o direito à estabilidade no emprego e conclui a votação do capítulo 1º (primeiro) dos direitos fundamentais, que aborda os direitos individuais. Um dos pontos polêmicos votados e aprovados neste capítulo foi o que garante que as prisões só podem ser efetuadas no caso de flagrante delito ou por ordem de autoridade judiciária. Deputado Plínio de Arruda Sampaio salienta que esse artigo define bem a diferença entre um Estado democrático e um Estado autoritário. Dispositivo similar é encontrado em constituições de vários países democráticos, como o Japão, Itália, França e Uruguai. Plínio Sampaio ainda alerta para os discursos que acusam a Constituinte de estar legislando contra os interesses do país. Sobre os direitos sociais, trabalhadores e empresários aceitam acordo para a garantia do emprego. O texto do consenso garante que a relação de emprego será protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa nos termos da lei complementar, que deverá detalhar a indenização compensatória entre outros direitos. Albano Franco destaca a disposição da parte empresarial em encontrar um consenso. Joaquim S. Andrade alerta para o risco de a lei complementar não estar à altura do que esperam os trabalhadores, porém, ressalta que o princípio constitucional garante o direito maior. Mário Covas, líder do PMDB, fala sobre a bancada estar favorável ao texto final. Ronaldo C. Coelho aponta a importância da votação e a superação do obstáculo. Os partidos PT, PDT e PCdoB ficaram fora do acordo. Segundo esses partidos, ao se admitir uma indenização, a estabilidade no emprego deixa de ser uma garantia, como ressalta Brandão Monteiro. Ainda foi aprovado em plenário o artigo 7º (sétimo), de acordo com o substitutivo apresentado pelo Centrão, ressalvados os destaques. O primeiro destaque aprovado, por 503 votos contra 10, foi de autoria do deputado Augusto Carvalho, que resgatou o texto do projeto de constituição que trata dos trabalhadores rurais, que, segundo Augusto Carvalho, encontram-se em situação de miséria e opressão.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 414A - Diário da Constituinte

A votação do Título 2, que trata dos Direitos e Garantias fundamentais, está dividido em 5 capítulos. Todos eles com muitas matérias polêmicas. Só o primeiro artigo desse título tem 60 parágrafos. Para enxugar a votação e reduzir ao mínimo o número de emendas a serem votadas, o Deputado Ulysses Guimarães adiou a votação desse título. O objetivo é aproveitar o fim de semana, para tentar acordos em torno das emendas ao Título 2. Os constituintes sugerem medidas para punir os constituintes ausentes, para impedir o atraso aos trabalhos. Um dos artigos mais polêmicos do Título 2 da Constituição, é o que trata da estabilidade no emprego. Vários líderes partidários se reuniram para discutir a estabilidade. Uma indenização ao trabalhador demitido foi uma medida proposta.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 385

Na sala de recebimento de emendas, o movimento não vai parar no sábado e domingo para atender aos constituintes que quiserem apresentar suas emendas. Até hoje, já foram apresentadas cerca de 500 emendas. Os temas são os mais variados. Desde os direitos dos deficientes físicos até a corrupção no serviço público. Outra emenda institui a criação de prévias partidárias antes das eleições. No Centrão, já estão prontas as emendas do grupo. A maioria trata da ordem social e altera a definição de empresa nacional. Entre as emendas sociais a principal é a que elimina a proibição de demissão imotivada aprovada pela Comissão de Sistematização. O Centrão prefere garantir uma indenização maior aos funcionários que forem demitidos. Os constituintes do Movimento Progressista do PMDB estão terminando de preparar as emendas do grupo. Serão cerca de 100 emendas em torno de questões como direitos individuais e sociais, a definição de empresa nacional, reforma agrária e aspectos da ordem econômica. Os históricos do PMDB já têm uma posição definida em torno da Constituinte. Eles querem promulgar a nova Constituição o mais rápido possível.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988