Empresas estatais e privadas terão o mesmo tratamento na área fiscal. Tem início a votação na Comissão de Sistematização do Título 7, que trata da ordem econômica e financeira. O Deputado Francisco Dornelles (PFL-RJ) afirma que a emenda aprovada que amplia a atividade econômica, garante a todo cidadão o direito de exercer uma atividade econômica, desde que não haja vedação constitucional ou legal, e não admite que a prática seja proibida por portarias ou atos administrativos. O Deputado Paes Landim (PFL-PI) tenta aprovar sem sucesso, emenda que exclui do texto o conceito de empresa nacional. Já o Deputado Haroldo Lima (PCdoB-BA) propôs emenda estabelecendo que a empresa nacional só poderia ser dirigida por brasileiros. Mas, foi mantido o texto do substitutivo do Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM), que considera empresa nacional aquela cujo capital pertence a cidadãos domiciliados no país. O Deputado Joaquim Sucena (PMDB-MT) aprova emenda com objetivo de fortalecer a empresa nacional. Aprovada emenda que dá tratamento diferenciado a empresa nacional em relação à aquisição de bens e serviços.O Deputado Osvaldo Lima Filho (PMDB-PE) comenta que a emenda visa fortalecer a empresa nacional. Quadro "Constituição: a grande mudança": populares afirmam sua confiança nos constituintes. Aprovado destaque do Deputado Aluízio Campos (PMDB-PB), estabelecendo que empresas estatais e suas subsidiárias só poderão ser criadas com aprovação do Congresso Nacional. Rejeitado destaque do Deputado César Maia ( PDT-RJ) que propunha suprimir o parágrafo 2º do artigo 194, que dá tratamento igual a empresas privadas e estatais quanto a isenções fiscais. O Senador Marcondes Gadelha (PFL-PB) é contra a isenção fiscal para estatais, pois sem o privilégio as estatais são obrigadas a funcionarem de modo efetivo.
Já estão prontas as emendas que a liderança do PMDB vai apresentar ao projeto de Constituição. São ao todo 50 emendas sobre os seguintes pontos: Mandato - o partido defende quatro anos para o Presidente Sarney; Sistema de Governo - Parlamentarismo; Estabilidade - garantia de emprego contra as demissões imotivadas; Saúde - defende o sistema único; Meio ambiente - mantém o texto da Sistematização que protege o meio ambiente; Empresa Nacional - empresa com sede no Brasil e com controle de pessoas que residam no país; Questão Indígena - quer ampliar o texto do projeto para garantir aos índios a posse e a demarcação das suas terras; Estabilidade do Servidor Público- não concorda com o artigo que dá estabilidade a todos os servidores com mais de 5 anos de serviço. Já estão prontas também as Emendas do Centrão, que são ao todo 10, em torno da Ordem Social e da Ordem Econômica. O Centrão começou a negociar as emenda com o Grupo dos 32. Os dois grupos poderão apresentar emendas em conjunto. O presidente da Constituinte está só esperando o fim do prazo de entrega de emendas para tentar um novo acordo com os líderes políticos. Ele quer aprovar os artigos do projeto de Constituição que não foram emendados. O senador Mansueto de Lavor (PMDB-PE) procura Ulysses Guimarães para denunciar a falsificação da sua assinatura na emenda que prevê 5 anos para o mandato do Presidente Sarney. O senador declara que ele é favorável aos 4 anos do mandato.
Começou a ser distribuído hoje o parecer do relator Bernardo Cabral às duas mil emendas apresentadas ao projeto de Constituição. O relator deu parecer a favor de 30% das emendas, rejeitando a maioria. As emendas com 280 assinaturas nem sempre receberam parecer favorável, mas foram todas acolhidas. De acordo com o novo Regimento, o parecer do Relator tem importância secundária, porque todos os artigos terão que ser votados no Plenário. Caso a emenda não tenha sido aprovada pelo relator, o constituinte pode apresentar um destaque para que o assunto volte a análise de todos os constituintes. Constituintes fazem um gráfico em que evidencia os assuntos consensuais. A partir de amanhã, começam os pedidos de destaque. Os constituintes terão até a segunda feira, às 6 da tarde, para apresentar os seus pedidos. Cada constituinte tem direito a 6 destaques. O destaque para votação em separado precisa de 187 assinaturas. As matérias da Ordem econômica e da Ordem social receberá atenção especial. Constituintes encontram dificuldades diante das restrições do Regimento.
Plenário vota a Reforma Tributária. Está aprovada a isenção de Imposto de renda para aposentados maiores de 65 anos, com comentário do Dep. Airton Cordeiro e do Presidente da Assembleia, Dep. Ulysses Guimarães, sobre o recebimento de recursos de impostos pelos Municípios. Há menção à aprovação da licença-paternidade com comentários do Dep. Alceni Guerra. Inicia-se a votação do Título da Ordem Econômica com comentários dos Deputados: Marco Maciel, Aloísio Vasconcelos, Sólon Borges dos Reis, Bernardo Cabral, Gastone Righi, Heráclito Fortes, Albano Franco, Basílio Villani e Virgildásio de Senna.
Votação sobre ordem econômica deve ser concluída hoje pelo plenário. Reforma agrária será o próximo tema polêmico a ser apreciado. Até o momento foram aprovados pontos importantes da pauta econômica, como a nacionalização do transporte marítimo. Raimundo Bezerra explica que, de acordo com o novo texto, os proprietário e trabalhadores de navios nacionais deverão ser brasileiros, assim como a tripulação, que deverá ser composta por dois terços também de brasileiros. Raimundo Bezerra reconhece a medida como reserva de mercado, sem desrespeitar a legislação internacional. Outra emenda aprovada beneficia as microempresas. Adroaldo Streck esclarece que o objetivo dessa emenda é facilitar a vida dos empreendedores. Odacir Soares considera que os últimos avanços no tema colocam o país numa posição que favorece a livre iniciativa, característica da economia de mercado. Paes Landim e Dionísio Dal-Prá criticam a decisão de nacionalizar as áreas estratégica e tecnológica, considerando que isto poderá inibir a entrada de capital estrangeiro no país. Segundo Paes Landim, investimentos estrangeiros seriam necessários para o desenvolvimento do Brasil. Considerado um dos temas mais polêmicos da nova constituição, a reforma agrária já começa a ser inserida na pauta de reuniões e discussões da Constituinte. Participaram de reunião com parlamentares representantes da Contag (Confederação dos Agricultores na Agricultura) e da Abra (Associação Brasileira pela Reforma Agrária). Eles definiram pontos fundamentais que serão definidos no voto. Vicente Bogo cita a função social da propriedade, a desapropriação e a indenização como um dos principais pontos a serem definidos. Oswaldo Russo considera essencial a emissão automática do título de proprietário da terra e a limitação do número máximo de propriedades permitidas. Domingos Leonelli defende a função social da terra para fins de reforma agrária. Raquel Capiberibe tem a expectativa de que a nova constituição seja o passo inicial para democratizar a terra e fazer justiça social no campo.
A Constituinte começa a votar hoje o último capítulo da Ordem Econômica, o sistema financeiro. Em seguida, deverá ser votado sobre a ordem social. No capítulo que trata da Educação, está quase acertada uma fusão de emendas. A fusão vai garantir: Verbas públicas vão prioritariamente para escolas públicas, autonomia para as Universidades e garante ainda os percentuais de 18% dos impostos da União e 25% dos Estados e Municípios para a Educação. A Reforma Agrária foi votada e o Centrão conseguiu votar uma emenda em separado que assegura que a propriedade produtiva não seja desapropriada. Alguns constituintes reclamam da validade da emenda.
Destaca a última votação da nova carta e as mudanças aprovadas para a economia. A nova ordem econômica da futura Constituição não agradou a todos os constituintes e alguns já pensam na revisão do texto nos próximos anos, outros consideram que houve avanços na ordem econômica. Um dos pontos mais controvertidos é a questão da reforma agrária no país.
