Showing 2 results

Archival description
Nelson Jobim Brasília (DF) Índio With digital objects Brazilian Portuguese
Print preview Hierarchy View:

Programa Diário da Constituinte nº 519

A Constituinte vota o título do IV da nova Constituição, que organiza os Três Poderes da República: O Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Presidencialismo foi votado como sistema de governo. O Poder Legislativo sai fortalecido. O Congresso Nacional saiu fortalecido. O orçamento da União será votado pelo Congresso Nacional. O Judiciário ganha autonomia. Os constituintes garantiram mecanismos para aproximar a Justiça do povo. Muda a estrutura do Sistema Judiciário: O Supremo Tribunal Federal fica encarregado de fiscalizar o cumprimento da Constituição. Foram criados os Supremo Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho e instituída a eleição para Juiz de Paz e as Defensorias Públicas, que garante a Justiça gratuita para todos. A Advocacia Geral da União fica encarregada de defender o Estado e o Ministério Público vai fiscalizar a Lei e defender os índios e o Meio Ambiente. A grande inovação para aproximar a Justiça do povo foi à criação dos Juizados Especiais para pequenas causas, para defender o cidadão.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 713

O plenário decidiu a eleição em turno único em 1988 e, a partir de 1989, em dois turnos. A Constituinte votou o capítulo da Ordem Social, foram definidos os capítulos das famílias, da comunicação, meio ambiente e dos índios. Foi votado o divórcio, foi instituído o transporte gratuito aos idosos como mais de 65 anos e aos índios a posse e o usufruto das terras ocupadas por eles. Aumentou a verba à educação.

Assembleia Nacional Constituinte