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Lysâneas Maciel Distrito Federal (Brasil) Prefeito Com objetos digitais Português do Brasil
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Programa Diário da Constituinte nº 513

A Constituinte começa a discutir a Reforma Tributária. Lideranças preparam a regulamentação das eleições municipais. A aprovação desse projeto afasta a prorrogação dos mandatos de prefeitos e vereadores. Com votações rápidas o Plenário decide a defesa do Estado. Numa primeira etapa, foram criados o Estado de Sítio e o Estado de Defesa, figura que substitui o Estado de Emergência. Depois, foi à vez do papel das Forças Armadas, que continuam com a mesma função de defesa do território e da ordem constitucional. O Plenário derrubou uma emenda que tornava o serviço militar facultativo. O serviço militar continua obrigatório, ressalvados os casos imperativos de consciência, como por exemplo, motivos religiosos. No capítulo da segurança pública, foram criadas as guardas municipais e as patrulhas rodoviárias federais foram vinculadas à Polícia Federal.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 603

Constituintes repercutem o resultado das eleições municipais neste ano (1988). Plenário rejeita emendas que ampliavam a anistia aos militares cassados. A sessão de ontem (14/06/88) foi uma das mais polêmicas sobre as disposições transitórias. Depois de 11 (onze) dias sem quórum, o plenário registrou grande número de constituintes para votar 2 (dois) temas importantes: eleições municipais e anistia aos militares cassados. Estavam presentes 454 constituintes. Foram rejeitadas todas as propostas que previam a prorrogação das eleições municipais e mandato tampão. Assim, fica valendo o texto-base que garante as eleições para prefeitos e vereadores no dia 15 de novembro de 1988. Segundo Siqueira Campos, a manutenção das eleições no dia 15 de novembro é uma forma de garantir que não haverá retrocessos nas decisões. Para Eduardo Jorge, as eleições municipais servirão, na prática, para uma campanha nacional de julgamento do “desgoverno do presidente Sarney, da Nova República, do PMDB e do PFL”. Assim, será uma oportunidade para os partidos de oposição discutir com o povo a saída para o Brasil. O constituinte Victor Faccioni avaliou a decisão como positiva, pois nos municípios encontram-se as bases populares. No início da noite, o plenário começou os trabalhos com o assunto mais polêmico: a anistia aos militares cassados. Várias emendas foram apresentadas tentando mudar o texto base do Centrão, mas todas foram rejeitadas. Brandão Monteiro critica a rejeição de uma emenda que pretendia garantir aos militares atingidos por atos de exceção a possibilidade de apresentarem recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reivindicarem seus direitos. Segundo o líder do PDT, é lamentável a Assembleia Nacional Constituinte recusar-se a reconhecer o direito de se buscar justiça. Outra emenda rejeitada dava aposentadoria aos militares cassados. Raquel Cândido entende que tal decisão é um retrocesso para a democracia. Vilson de Souza analisa a rejeição da emenda que tratava das indenizações devidas aos militares cassados. Segundo o constituinte, esse assunto já havia sido definido pelo Supremo com valor, inclusive, superior ao estabelecido pela emenda apresentada na Assembleia Constituinte. Além dessas emendas, a que previa a reintegração dos militares cassados também não foi aprovada. O resultado da votação não agradou a muitos constituintes, como Lysâneas Maciel e Paulo Ramos, que criticaram a falta de assistência do Estado para com os marinheiros e cabos. Para Agassiz de Almeida, o resultado evidencia que a Assembleia Nacional Constituinte curvou-se à pressão dos militares. Ainda faltam serem votadas algumas emendas, na última tentativa de se ampliar a anistia prevista no texto do Centrão. No entanto, José Lourenço, líder do PFL, entende que a anistia já foi concedida nos limites possíveis. Assim, não caberia à constituinte votar mais nenhuma matéria desse assunto.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988