Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Câmara dos Deputados Lídice da Mata Brasília (DF) Trabalhador rural Com objetos digitais Português do Brasil
Visualizar impressão Hierarchy Visualizar:

Programa Diário da Constituinte nº 566

Término da votação pelo Plenário do Capítulo Da Previdência Social. Aprovação pelo Plenário de emenda apresentada pelo Constituinte Miro Teixeira sobre critérios para a concessão de aposentadoria. Aprovação pelo Plenário da proposta de concessão de aposentadoria para trabalhadores, trabalhadoras rurais e pescadores artesanais por tempo de idade respectivamente de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988