Programa Diário da Constituinte nº 714
- BR DFCD AC1988-XIV-PDC-74-714
- Item
- 31-08-1988
A Constituinte proibiu o comércio de sangue e aprovou o novo Sistema único de Saúde. Foi votado o titulo das Disposições Transitórias. Foram decididos artigos e emendas tais como: o confisco de bens resultantes de crimes ilícitos, o destino da ilha de Fenando de Noronha, tabelamento dos juros, validade dos decretos leis, anistia dos débitos com a Receita Federal, direito do povo de escolher o sistema de governo.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988