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Bonifácio de Andrada Empresa nacional Português do Brasil
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Programa Diário da Constituinte nº 380

Aprovado o novo Regimento Interno da Constituinte. Ficou assim o novo Regimento: Com 280 assinaturas poderão ser apresentadas emendas substitutivas a Capítulos, Seções e a Títulos do projeto de Constituição. Estas emendas com 280 assinaturas terão preferência na hora de votar. Ficam prejudicadas as emendas apresentadas em fases anteriores da Constituinte. Hoje, serão publicados os avulsos do Regimento. De 7 a 13 /01, os constituintes poderão apresentar emendas, quatro para cada constituinte ou coletivas com 280 assinaturas. De 14 a 20/01, o relator vai dar o parecer sobre as emendas. De 21 a 22/01, a publicação do parecer do relator. De 23 a 25/01, apresentação de destaques das emendas. Dia 26, apresentação de pedidos de preferência na votação das emendas e organização dos destaques. Dia 27/01, começo da votação no Plenário da Constituinte. Agora os constituintes preparam suas emendas ao projeto de Constituição. Temas tais como a definição de empresa nacional, dispensa imotivada do trabalhador, manutenção da jornada de 44 horas semanais, os 120 de licença à gestante, aprofundar a Reforma Agrária e intervenção do Estado na economia tornar-se-ão emendas ao projeto de Constituição.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 531A

Constituintes buscam acordo para aprovar a Ordem Econômica. O texto terá de ser novamente colocado em votação como manda o Regimento, pois a primeira votação não houve acordo. Caso não na haja acordo a emenda será rejeitada, mas se atingir 280 votos será aprovada. Constituintes buscam um consenso, especialmente quanto à definição de empresa nacional e a exploração do subsolo. A polêmica quanto à exploração dos recursos minerais é quanto a permitir que empresas estrangeiras também explorem o subsolo ou ficar a cargo somente da empresa nacional e a brasileiros. A reforma urbana também está sendo negociada e há expectativa de entendimento até a votação.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 534

Foram mais de 8 horas de reunião desde cedo no Congresso: de um lado os representes do Centro, do outro o líder do PMDB, senador Mário Covas e representantes de todos os outros partidos da Constituinte. Ponto por ponto, todos os artigos d primeiro capítulo da Ordem Econômica foram passados a limpo e ganharam nova redação. Finalmente os líderes anunciaram o acordo. Pelo novo texto, a empresa brasileira de capital nacional deve estar em mãos de pessoas domiciliadas no Brasil e o controle decisório no país. O parágrafo 2º estabelece proteção e benefícios especiais para as empresas de capital nacional, na forma da lei. Pelo texto acertado, esta proteção será estabelecida por uma lei ordinária. Alguns constituintes do Centrão vão tentar, com uma emenda, transformar esta lei em lei complementar. Outra decisão do acordo: Acabam os contratos de risco para a exploração de petróleo em território brasileiro. As disposições transitórias vai se assegurar, porém, que os atuais contratos em andamento sejam concluídos. Outra decisão adotada é a de que só as empresas nacionais poderão fazer a exploração em áreas de fronteira, em território indígena e em zonas de minerais estratégicos. Foi posto em votação o texto básico do Centrão, com a ressalva para todos os pontos já firmados em acordo. Somados os votos, foi aprovado o primeiro capítulo da Ordem Econômica.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 536

Apenas empresas nacionais poderão explorar mineração em áreas de fronteiras, estratégicas e em territórios indígenas. Também foram discutidas outras emendas que propõem a nacionalização total do subsolo brasileiro serão decididas no voto. Lei complementar definirá as áreas estratégicas. Empresas nacionais terão preferência no transporte de cabotagem e no transporte marítimo internacional. O governo brasileiro deverá comprar navios nos estaleiros brasileiros. É função de o Estado incentivar a organização dos garimpeiros em cooperativas. Lei Ordinária disporá sobre a política tarifária de serviços públicos. A seguir foi votado o artigo 205. Estabelece que jazidas, minas, recursos minerais e potenciais recursos energia hidráulica são propriedades da União.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988