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Câmara dos Deputados Bonifácio de Andrada Habeas data Brazilian Portuguese
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Programa Diário da Constituinte nº 673

Líderes avançam nos pontos polêmicos: adiantaram as negociações com acordo para os direitos individuais e coletivos. Estão garantidos o habeas data, o direito autoral, o mandado de segurança coletivo e a pena de morte em caso de guerra extrema. São discutidos os direitos dos trabalhadores, que ficaram pendentes por se tornarem de matérias polêmicas. O governo discute sobre os gastos sem cobertura criados no capítulo da previdência, tais como a transferência de 60 % do PIS (fim social) para a seguridade e a garantia do salário mínimo para idosos e deficientes.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 686

Os constituintes já aprovaram os títulos I e II, Capítulo I que trouxe inovações, como o habeas data e o mandado de segurança coletivo. No Capítulo II, garantiu-se o seguro desemprego, licença maternidade, entre outros. Houve muitos debates sobre o direito de greve e a imprescritibilidade da ação trabalhista para o trabalhador rural, este último foi aprovado. Ficou pendente a votação do direito de greve.

Assembleia Nacional Constituinte