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Programa Diário da Constituinte nº 577

Conclusão da votação pelo Plenário do capítulo Da Família. Reconhecimento da união estável e da comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes como entidades familiares, para efeito da proteção do Estado. Não tratamento do aborto pelo texto constitucional. Baixa representação feminina na Assembleia Nacional Constituinte. O divórcio será permitido aos casais separados judicialmente há um ano e aos casais separados de fato há dois anos. A regulamentação do número de divórcios será feita por lei ordinária. Contemplação dos direitos da criança pela nova Carta Magna. O idoso passa a ter amparo do Estado e da sociedade. Garantia da gratuidade do transporte coletivo para pessoa maior de 65 anos de idade. Continuidade de apreciação pelos Constituintes dos direitos dos povos indígenas.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 463

No Dia da Mulher, as Constituintes destacam as conquistas da nova Carta. A bancada feminina da Constituinte é ocupada por 24 (vinte e quatro) deputadas e 1 (uma) senadora. Pertencendo a diferentes partidos políticos, as constituintes ultrapassaram divergências para conseguir aprovar avanços reais para a mulher brasileira. Marluce Pinto destaca a aprovação da licença-maternidade de 120 dias e conclama as mulheres a se empenharem para conquistarem espaço na vida profissional. Abigail Feitosa explica que a licença-maternidade é também um direito do recém-nascido de ser amamentado, direito esse, relevante, dada ao alto índice de mortalidade infantil nesse período. Eunice Michiles enfatiza que a concessão à mulher do pátrio poder, garante à brasileira igualdade de condições com o homem no âmbito familiar. Raquel Cândido considera que os novos direitos permitem à mulher serem “cidadãs plenas”, sem discriminação e com todos os direitos adquiridos. Maria Lúcia informa que a partir da nova constituição, a mulher terá o direito à titulação pública de um imóvel rural. Outros pontos defendidos: simplificação da burocracia no divórcio e a retirada do aborto do texto constitucional. Lúcia Vânia explica que o aborto será discutido em legislação ordinária. Marcia Kubistchek comunica que foi feito acordo com o senador Nelson Carneiro para diminuir a burocracia do divórcio no texto constitucional. Proteção para dona de casa e para a doméstica e redução no tempo de trabalhado das trabalhadoras, são outros pontos em discussão. Sadie Hauache defende a proposta de 25 anos de trabalho para as mulheres. Maria Abadia reivindica o direito de aposentadoria para a dona de casa e o direito à creche. A bancada feminina, que representa um eleitorado de 54% da população, ocupa apenas 4,9% dos assentos no Congresso. Mesmo assim, as constituintes celebram as conquistas políticas no Dia da Mulher para igualar politicamente mulheres e homens. Lucia Braga acredita que pela luta as mulheres terão seus direitos cada vez mais reconhecidos. Rita Furtado ressalta que deve haver maior ampliação dos direitos das mulheres, com uma maior participação da vida política do país. Segundo a constituinte, é preciso que as mulheres tenham maior representatividade na política nacional em todos os níveis, desde a Câmara dos Vereadores até o Senado Federal, o que infelizmente não vem ocorrendo. Rose de Freitas acredita que a constituição tem reconhecido os direitos da mulher na sociedade, se não de forma ideal estará bem melhor do que antes da Constituinte.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988