Emenda do Dep. França ao Art. 142 - Capítulo 9
Emenda do Dep. França ao Art. 138 - Capítulo 8
Emenda do Dep. França ao art. 137 - Capítulo 8 - Aditamento
Ata da 1ª Sessão Preparatória
Emenda do Dep. França ao Art. 100 - Capítulo 7
Emenda do Dep. França ao Art. 83 - Capítulo 6
Emenda do Dep. França ao Art. 63 - Capítulo 6
Emenda
Emenda
Emenda
Emenda
Emenda do Dep. França ao Parecer - Discussão
Emenda do Dep. França ao Parecer
Resultados 31 até 43 de 43
