Indicação n. 10 para não se promulgar lei alguma da Assembléia com pena de morte
- BR DFCD AC1823-D-110
- Dossiê/Processo
- 03-09-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que não se promulgue ou sancione qualquer lei na Assembléia que estabeleça pena de morte, por se tratar de assunto do Código Criminal.