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Descrição arquivística
Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal Alfândega Português do Brasil
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Parecer n. 54 sobre uma tomadia de dinheiro efetuada pela Alfândega do Rio de Janeiro.
Parecer n. 54 sobre uma tomadia de dinheiro efetuada pela Alfândega do Rio de Janeiro.
Parecer n. 15 sobre o objeto do Parecer n. 1, desta Comissão.
Parecer n. 15 sobre o objeto do Parecer n. 1, desta Comissão.
Parecer n. 1 sobre a prisão de José Fernandes Gama.
Parecer n. 1 sobre a prisão de José Fernandes Gama.