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Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal Brasil Impostos, taxas, etc. Brazilian Portuguese
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Parecer n. 2 sobre a isenção de contribuições para o Hospital da Vila de Vitória.
Parecer n. 2 sobre a isenção de contribuições para o Hospital da Vila de Vitória.
Parecer n. 35 sobre pagamento de licença para a venda de certos gêneros na Vila de Itaguaí.
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Parecer n. 40 sobre a extinção do Contrato do Ver, no Termo de Macacu.
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