Os constituintes votaram 132 destaques e 107 dispositivos, garantindo direitos e conquistas, tais como habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança coletivo, direitos dos trabalhadores (como licença paternidade, jornada reduzida, etc.) direito autoral, patentes, não à pena de morte, o tráfico de drogas, o terrorismo e a tortura se tornaram crimes inafiançáveis, dentre outros.

Os constituintes negociam o direito de greve, os líderes não chegaram a um acordo. Vários direitos já foram adquiridos, tais como: o mandado de injunção, a criminalização da prática do racismo, os mecanismos de cidadania e a criminalização das ações de grupos civis, a licença gestante de 120 dias, o turno de seis horas, o aumento do valor da hora extra do trabalhador, o prazo de cinco anos para os trabalhadores e rurais entrarem na justiça para reclamações trabalhistas.