Programa Diário da Constituinte nº 675
- BR DFCD AC1988-XIV-PDC-70-675
- Item
- 04-08-1988
Os constituintes começaram a modificar o texto apresentado. Foram confirmados 24 itens do capítulo dos direitos e garantias individuais. Não houve acordo em dois pontos: a necessidade de mandado judicial para prisão e a aplicação imediata destas normas, o mandado de injunção será definido só no voto. Há uma preocupação com a constante falta de quórum.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988