Narrow your results by:
- All
- Criação de unidade federativa, 3 results
- Assembléia Nacional Constituinte, 1 results
- Regimento interno, 1 results
- Educação, 1 results
- Presidente da República, 1 results
- Congresso Nacional, 1 results
- Constituição, 1 results
- Estado (ente federado), 1 results
- Eleição direta, 1 results
- Mandato Parlamentar, 1 results