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Abreu Exercício profissional Texto Português do Brasil
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Emenda dos constituintes Pinheiro Machado, Homero Baptista, Cassiano do Nascimento e outros supri...
Emenda dos constituintes Pinheiro Machado, Homero Baptista, Cassiano do Nascimento e outros suprimindo o parágrafo 8º do artigo 72 do Projeto de Constituição e acrescentando, depois do parágrafo 24, matéria sobre direito das profissões, de testar e de adotar