Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 137 - Capítulo 8 - Aditamento
Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 167 - Capítulo 11
Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 8º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Francisco Carneiro, Dep. Antônio Calmon, Dep. Ferreira França, Dep. Paula Melo, Dep. Alencar, Dep. Xavier de Carvalho e Dep. Cruz Gouveia - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 1º do Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
