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![Projeto de Lei 736/1937 que cria o Estatuto da Mulher, regulamentando os direitos da mulher na or...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/7/0/d7017255cea28bc54e89df8216a17f8f5b43552b8c70a829067d32d733373c77/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-12-162_142.jpg)
Projeto de Lei 736/1937 que cria o Estatuto da Mulher, regulamentando os direitos da mulher na ordem política, econômica, social, cultural e jurídica, em conformidade com a Constituição Federal.
![Correspondência da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino, Liga Eleitoral e Seção de Estudo...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/b/5/fb578f0bd4e506024cc472c8ae623ab2135157eca4ba94e5421301da86836a98/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL1-26_142.jpg)
Correspondência da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino, Liga Eleitoral e Seção de Estudos Jurídicos, encaminhada aos constituintes, sobre a exclusão da mulher do serviço militar, e reforço da importância das mulheres na sociedade em vários aspectos
![Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei 52/1935, da deputada Bertha Lutz e outros, suprimindo pa...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/3/9/239b76553d5ed7ca2953c35e74a1a9e6212e76572cf614c6ce5d3a1bc679498b/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-01-30_142.jpg)
Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei 52/1935, da deputada Bertha Lutz e outros, suprimindo parte do artigo 5 º, que dispõe sobre a mulher casada não poder exercer a profissão de corretor de seguros sem o consentimento do marido