Declarações de voto:
Declaração de voto:
Emenda do Dep. Acioli ao Art. 4º - Projeto - (2ª Discussão)
Declaração de voto do Dep. Lopes Gama, Dep. Caldas, Dep. Pereira de Sampaio, Dep. Acioli, Dep. Ribeiro de Campos, Dep. Sousa Melo, Dep. Mariano Cavalcanti e Dep. Fortuna
Declaração de voto de deputados ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Acioli ao Art. 3º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Acioli ao Art. 61 - Capítulo 6
Declaração de voto (vide campo Área de contextualização)
