- BR DFCD AC1823-D-94
- File
- 03-09-1823 a 04-09-1823
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se exija o apoio de 30 Deputados para as emendas apresentadas depois de encerrada a terceira discussão.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se exija o apoio de 30 Deputados para as emendas apresentadas depois de encerrada a terceira discussão.
Indicação n. 3 para não se adiarem pareceres sem se falar em oposição a eles
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que, em caso de oposição a parecer de Comissão, não se adie a apreciação do mesmo sem que se ouçam os Deputados que desejarem expor as razões da oposição.