Narrow your results by:
- All
- Mandado de Segurança coletivo, 4 results
- Direitos individuais, 2 results
- Habeas data, 2 results
- Centro político (Centrão), 2 results
- Votação, 1 results
- Aposentadoria, 1 results
- Assembléia Nacional Constituinte, 1 results
- Pena de morte, 1 results
- Representação, 1 results
- Direito de Propriedade, 1 results