Programa Diário da Constituinte nº 749
- BR DFCD AC1988-XIV-PDC-78-749
- Item
- 27-09-1988
Trata dos novos direitos dos Servidores Públicos, tais como: direitos à greve e livre associação sindical.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
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Programa Diário da Constituinte nº 749
Trata dos novos direitos dos Servidores Públicos, tais como: direitos à greve e livre associação sindical.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988