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Emenda do Dep. França ao Art. 13º - Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. França ao Art. 13 do Projeto (3ª Discussão) - Aditamento
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Emenda do Dep. França ao Art. 15 - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. França do Projeto (Sanção)
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Emenda do Dep. França ao Art. 4º - Projeto - (2ª Discussão)
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Requerimento para a convocação de Sessão Secreta: Dep. Carneiro de Campos, Dep. Nogueira da Gama, Dep. Carvalho e Melo, Dep. França, Dep. Costa Aguiar e Dep. Fernandes Pinheiro
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Emenda do Dep. França do Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. França ao Art. 2º do Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. França ao Art. 4º do Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. França do Parecer - (Discussão)
Emendas
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Emendas
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Declarações de voto:
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Emenda do Dep. França à Indicação - (Aditamento)
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Emenda do Dep. França
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Declarações de voto:
Emenda do Dep. França ao Art. 9º - Capítulos 2 e 3
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Emenda do Dep. França ao Art. 9º - Capítulos 2 e 3
Emenda do Dep. Franca ao Art. 173 - Capítulo 11
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Emenda do Dep. Franca ao Art. 173 - Capítulo 11
Leitura e Discussão - Arts. 210 a 212 - Capítulo 13
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Leitura e Discussão - Arts. 210 a 212 - Capítulo 13
Emenda do Dep. França ao Art. 5º do Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. França ao Art. 5º do Projeto - (2ª Discussão)
Leitura e Discussão - Arts. 19 a 23 - Capítulo 5
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Leitura e Discussão - Arts. 19 a 23 - Capítulo 5
Fórmulas de juramento do Dep. Andrada Machado e Dep. França
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Fórmulas de juramento do Dep. Andrada Machado e Dep. França
Emenda do Dep. França ao Art. 48 - Capítulo 6
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Emenda do Dep. França ao Art. 48 - Capítulo 6
Emenda
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Emenda
Leitura e Discussão - Arts. 28 a 34 - Capítulo 5
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Leitura e Discussão - Arts. 28 a 34 - Capítulo 5
Emenda do Dep. França ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. França ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 4º do Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. França ao Art. 4º do Projeto - (2ª Discussão)