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Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Emenda do Dep. Maia ao Art. 2º do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata)
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Emenda do Dep. Maia ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Emenda do Dep. Maia do Projeto - (2ª Discussão)
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Aditamento do Dep. Maia na Tabela das Leis - (Discussão)
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Emenda do Dep. Maia ao Art. 2º - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Maia ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Maia ao Art. 18 - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Maia ao Art. 8 - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Maia ao Art. 7º, §§ 5º e 6º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
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Emenda do Dep. Maia ao Art. 7º, §1º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Maia ao Art. 5º, §5º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Maia ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Maia ao Art. 5º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Maia ao Art. 3º - Projeto (Discussão)
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Emenda do Dep. Maia ao Projeto (Discussão)
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Emenda do Dep. Maia ao Art. 161 - Capítulo 11
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Emenda do Dep. Maia ao Art. 151 - Capítulo 10
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Emenda do Dep. Maia ao Art. 146 - Capítulo 10
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Emenda do Dep. Maia ao Art. 142 - Capítulo 9
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Emenda do Dep. Maia ao Art. 140 - Capítulo 9
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Emenda do Dep. Maia ao Art. 104 - Capítulo 7
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Emenda do Dep. Maia ao Art. 28 - Capítulo 5
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Indicação n. 3 sobre recrutamento para o Exército
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Propõe que se recomende à Comissão de Guerra que, juntamente com a de Estatística, organize um regulamento provisório de recrutamento para o Exército do Brasil.
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Solicita que o Governo de ciência à Câmara de todas as notícias internas e externas sobre a segurança do Estado e a estabilidade do Império, e que se nomeie uma Comissão particular que cuide deste assunto.