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Archival description![Reclamação do constituinte Barbosa Lima sobre a supressão de emendas relativas aos artigos 61 e 5...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/6/2/56254eeb9cbe98ca7f20f88a53afc5d621de6c81574d567e8dfc9ac52f31343a/02f5eabf-503f-4422-9e31-04ffbcaa9012-BR-DFCD-AC1891-SPCN-4-96_142.jpg)
Reclamação do constituinte Barbosa Lima sobre a supressão de emendas relativas aos artigos 61 e 59 do Projeto de Regimento Interno do Congresso Nacional Constituinte, que tratam da discussão de emendas
![Emenda do constituinte Leovigildo Filgueiras suprimindo os nºs 25 e 28 e palavra do nº 24, artigo...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/1/c/21c69e975498704da02ba70ec5f5186153081ce1297426e25f69dd7fe7ed06b4/b4256f86-82ef-4fee-81f1-261493afa9f8-BR-DFCD-AC1891-REDF-59-959_142.jpg)
Emenda do constituinte Leovigildo Filgueiras suprimindo os nºs 25 e 28 e palavra do nº 24, artigo 35 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre o Poder Legislativo
![Emenda dos constituintes Leovigildo Filgueiras e Retumba ao artigo 78 e parágrafo 3º, artigo 82 d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/a/8/8a8665cb5b7f203f2255a4f71b8d87b1471ea9c2ce70c50084638e0b7683d1dd/f16b923f-6876-44e3-bd31-0a6741ec41e9-BR-DFCD-AC1891-REDF-59-958_142.jpg)
Emenda dos constituintes Leovigildo Filgueiras e Retumba ao artigo 78 e parágrafo 3º, artigo 82 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre processos militares findos
![Emenda do constituinte Leovigildo Filgueiras alterando o texto do nº 23, artigo 35 do Projeto de ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/4/1/74111b897f5808ba3cd2602ff9e98a17951daa0447e51cebac6032b203eca3c3/5b01dd79-c583-4003-9f63-0550aa99ecbb-BR-DFCD-AC1891-REDF-59-957_142.jpg)
Emenda do constituinte Leovigildo Filgueiras alterando o texto do nº 23, artigo 35 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as atribuições do Congresso Nacional
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 2º do Projeto de Constituição, que dispõe ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/1/3/3131a380ebcfd6d80acac0184b039c39cbfb58075761f5fa9f2f5c460a248cf6/334d9f8e-5017-45b1-b0d9-06c7bdf80b72-BR-DFCD-AC1891-REDF-59-956_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 2º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a organização federal
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 7º do Projeto de Constituição, que dispõe ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/f/d/2fd357b163e45a5ca9422fe342bb060450e6cc65f6fbbfd891e0d073febdc200/505f6b60-35af-42de-9014-061490ee44e4-BR-DFCD-AC1891-REDF-59-955_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 7º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a organização federal
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 12 do Projeto de Constituição, que dispõe ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/4/e/44e7b8e6b9654dcafb3de999e97061cfee24e061d70f5f401c6068ce40f97ba4/43d4221d-444d-4f7d-88fd-0e32a2c9d5a0-BR-DFCD-AC1891-REDF-59-954_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 12 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a organização federal
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos alterando o texto do artigo 25 do Projeto de Constit...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/c/b/bcb9d149228ee47dfe7310088d4fd70bd47b1b3aca5485dfed50dd3c7b269775/55f548c4-2097-4026-b4f7-389a700ac261-BR-DFCD-AC1891-REDF-59-953_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos alterando o texto do artigo 25 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o Poder Legislativo
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos alterando texto do artigo 39 do Projeto de Constitui...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/1/8/a18f5adce975444e673f343f9437f078ed62e566050402a9f1c40cc777a50c9f/1f048901-615e-4131-b7af-9e1797edbecf-BR-DFCD-AC1891-REDF-59-952_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos alterando texto do artigo 39 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre leis e resoluções
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos alterando o texto da letra b, parágrafo 1º, artigo ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/d/8/8d8aee4ab344b5f5a9e6b1f532ae7771ab8c8e1428b53d3b649371ad83b9ad12/f5234180-1fb9-4f04-bcb2-0f0b876b22ad-BR-DFCD-AC1891-REDF-59-951_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos alterando o texto da letra b, parágrafo 1º, artigo 60 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as competência do Supremo Tribunal Federal
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos alterando o texto o artigo 77 do Projeto de Constitu...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/6/7/167ab644c4c5858b46d10f0aa9f09bb75fbb7a09d0dffc4d0549e09faea333d9/015d0f68-e8c3-4520-a96e-810129491292-BR-DFCD-AC1891-REDF-59-950_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos alterando o texto o artigo 77 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre direitos
![Declaração de voto do constituinte Amorim Garcia que dispõe a favor da emenda supressiva do escru...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/d/5/ad5d3fa114e17b0f502cca8af5131f6a0d081fd86e46f2c508b77e1b1b289306/4c9de762-5a04-4d04-9bd2-576c7cfe4c93-BR-DFCD-AC1891-SPCN-3-95_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Amorim Garcia que dispõe a favor da emenda supressiva do escrutínio secreto e contra a emenda relativa à redação das horas de trabalho no Congresso Constiuinte
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos alterando o texto do artigo 28 do Projeto de Constit...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/2/6/c26c8cb7d64a4beb32fd7e578de359ee974a60ec8dacf4d3b005b66cedf53461/8af8b3d2-9d01-498f-9f85-ec60fdc61633-BR-DFCD-AC1891-REDF-59-949_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos alterando o texto do artigo 28 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o Poder Legislativo
![Emendas dos constituintes Gabino Besouro, Oliveira Valladão, Gil Goulart e outros aos artigos 23 ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/5/0/a50ed135193cbf66a0db9e91cffa1d8cac83a44fe2583d1884ee9d3c94fb8adf/2475582d-cbf9-4938-b7af-0be58b126da5-BR-DFCD-AC1891-REDF-59-948_142.jpg)
Emendas dos constituintes Gabino Besouro, Oliveira Valladão, Gil Goulart e outros aos artigos 23 e 24 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre membros do Congresso não poderem celebrar contratos com o Poder Executivo
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos alterando o texto dos nºs 1º, 3º, 11, 23 e 24; supri...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/2/a/f2ab7e28919f00302352bad124f7ebcb92d306cedee5555254740fc584c8c62b/c9efad2a-dd39-4009-92cc-26a93277eb2a-BR-DFCD-AC1891-REDF-59-947_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos alterando o texto dos nºs 1º, 3º, 11, 23 e 24; suprimindo os nºs 25, 28; e adequando ou suprimindo o nº 37 do artigo 35 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre as atribuições do Congresso Nacional
![Emenda do constituinte Érico Coelho alterando o texto dos artigos 3º e nº 10 do artigo 35 do Proj...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/d/1/5d13542dc72b8434d14389e0cb000ec287ae1d29fd6cecf5e95a8f0e3834baf8/fb8b4522-08c6-4f9e-a39f-2f0885963cf9-BR-DFCD-AC1891-REDF-59-946_142.jpg)
Emenda do constituinte Érico Coelho alterando o texto dos artigos 3º e nº 10 do artigo 35 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre a organização federal e das atribuições do Congresso Nacional
![Emenda do constituinte José Hygino substituindo palavra do artigo 50 do Projeto de Constituição, ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/a/d/aada35d1386726530d9163e7e81fb2e46dc1d61849a97d15e1765c7f58681aa7/f7c0e88c-24f8-4e2c-9c60-d1a299722c1c-BR-DFCD-AC1891-REDF-59-945_142.jpg)
Emenda do constituinte José Hygino substituindo palavra do artigo 50 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre os ministros de Estado
![Emenda dos constituintes José Hygino, Francisco Machado, Belfort Vieira e outros substituindo pal...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/6/e/e6e1f8b1e895e7eda65b8f0438d4f1d3b8a95cf23f47c1dbc5f3dea68bc3fb83/75561e48-1dfe-4984-8e0e-b012c2f4db7c-BR-DFCD-AC1891-REDF-59-944_142.jpg)
Emenda dos constituintes José Hygino, Francisco Machado, Belfort Vieira e outros substituindo palavras no nº 23, artigo 35; suprimindo palavras no artigo 24; e suprimindo os nºs 25 e 28, art. 35 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre o Poder Legislativo
![Emenda dos constituintes Thomaz Delphino e Nina Ribeiro ao artigo 18 do Projeto de Constituição, ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/5/7/5574fc1cc9e0e0266013384921f7f9a8170be725672a4245508b574e6ee402ab/0600c658-4896-41c2-af82-78012c8a60a1-BR-DFCD-AC1891-REDF-59-943_142.jpg)
Emenda dos constituintes Thomaz Delphino e Nina Ribeiro ao artigo 18 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre os trabalhos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
![Representação de indústrias brasileiras que dispõe contra o convênio comercial celebrado entre Br...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/9/3/99372aadb6db685919d0bff6171d03a0cb2bbc16cadedae98cba73b199fb9658/e3b84037-1441-4a2d-b270-620d8d2e9223-BR-DFCD-AC1891-REDF-59-942_142.jpg)
Representação de indústrias brasileiras que dispõe contra o convênio comercial celebrado entre Brasil e Estados Unidos da América do Norte
![Declaração de voto dos constituintes Baptista da Motta, Urbano Marcondes e Érico Coelho a favor d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/e/6/9e63b76f8df821dc9692e94910c73d1584f1fcc0a2f5ffba39a1d2323fdac363/3bc5fa26-8933-411b-8cac-ea71ce58624b-BR-DFCD-AC1891-DISC-3-58-941_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Baptista da Motta, Urbano Marcondes e Érico Coelho a favor da emenda do constituinte Antônio Azeredo ao artigo 69 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a concessão do direito ao voto a estudantes maiores de 18 anos das academias superiores
![Declaração de voto do constituinte Frederico Borges ao Projeto de Constituição, a favor da emenda...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/0/6/f069098bc3a239c9ddae6f4ba0a519f171f938cb17a052258f4f7ee19eb23bd2/226cd2cc-7a9a-4701-b2e7-62686538b326-BR-DFCD-AC1891-DISC-3-58-940_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Frederico Borges ao Projeto de Constituição, a favor da emenda que concede o direito de voto a estudantes maiores de 18 anos das academias superiores
![Emenda dos constituintes Frederico Borges, Martinho Rodrigues, Badaró e outro que dispõe sobre a ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/9/c/29cfcd0920f55c97c7413a287fcb7c6dc4e1514469fc4939172bd56c085a87cd/ae55cd88-71f8-4632-b669-788f171c03d7-BR-DFCD-AC1891-SPCN-3-94_142.jpg)
Emenda dos constituintes Frederico Borges, Martinho Rodrigues, Badaró e outro que dispõe sobre a viabilização aos membros do Congresso de meios e comodidades, a fim de se conservarem na Casa o tempo indispensável ao processo de eleição do Presidente e Vice-Presidente da República
![Declaração de voto dos constituintes Baptista da Motta e Fróes da Cruz a favor da emenda do const...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/6/c/76c6f5805265bcd22d1d2b3e152563a38487b2737fcf0d94af593d1afae2a96e/b2d458cf-def3-4c1a-870f-fb3959288b44-BR-DFCD-AC1891-DISC-3-58-939_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Baptista da Motta e Fróes da Cruz a favor da emenda do constituinte Campos Salles e outros, ao artigo 49 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre acúmulo de funções pelos Ministros de Estado
![Declaração de voto do constituinte Frederico Borges contra as emendas dos artigos 2º e 3º das Dis...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/8/7/18763430094614857e3d1ae3468cceb7fbedfaee21119fba4cbf157084fa0e57/bab1bf8c-39b5-4997-9a7f-4038f3634308-BR-DFCD-AC1891-DISC-3-58-938_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Frederico Borges contra as emendas dos artigos 2º e 3º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as eleições dos congressos constituintes estaduais e sobre a incompatibilidade para os cargos de governadores
![Declaração de voto do constituinte Meira de Vasconcellos ao Projeto de Constituição, a favor da e...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/2/6/d26795977850c3131183008c246eee44da4402651e2b6be1f8eb1ad415511a1e/5e88159c-48a1-4ee5-9265-0827988d4c21-BR-DFCD-AC1891-DISC-3-58-937_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Meira de Vasconcellos ao Projeto de Constituição, a favor da emenda do constituinte Lauro Müller, que dispõe sobre taxa adicional de 15% sobre importação
![Declaração de voto dos constituintes Thomaz Rodrigues, Gil Goulart, Domingos Vicente e outro cont...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/9/7/e97defb3432626ea78119c9d17e01c889c31422f1e0aeb9f9bfff8d624ea335f/4056d15e-8777-4e71-a18a-bf1b8046ea54-BR-DFCD-AC1891-DISC-3-58-936_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Thomaz Rodrigues, Gil Goulart, Domingos Vicente e outro contra a emenda ao artigo 13 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o direito da União e dos estados de legislarem sobre viação férrea e navegação interior
![Declaração de voto do constituinte Meira de Vasconcellos ao Projeto de Constituição contra a emen...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/9/9/299ad5d67749a161010b5f9b988e81f4d572731021e1e61ff2a685fc1b551d5f/ee73a321-5ff4-428c-95f8-638bd6080d08-BR-DFCD-AC1891-DISC-3-58-935_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Meira de Vasconcellos ao Projeto de Constituição contra a emenda do constituinte Virgílio Damásio, que distingue em constitucionais e não constitucionais as disposições da Constituição
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