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Pinheiro de Oliveira Texto Português do Brasil
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Declaração de voto (vide campo Área de contextualização)
Declaração de voto (vide campo Área de contextualização)
Declaração de voto de deputados ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
Declaração de voto de deputados ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Pinheiro de Oliveira - Projeto - (3ª Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Pinheiro de Oliveira - Projeto - (3ª Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Andrada Machado e Dep. Pinheiro de Oliveira - Projeto - (3ª Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Andrada Machado e Dep. Pinheiro de Oliveira - Projeto - (3ª Discussão) - Aditamento
Emendas do Dep. Pinheiro ao Art. 11º - Projeto - (2ª Discussão)
Emendas do Dep. Pinheiro ao Art. 11º - Projeto - (2ª Discussão)