Negativo fotográfico de 27 de agosto de 1987 - Evento 5665 - Fotograma 10
- BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-295-07387
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- 27-08-1987
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
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Programa Diário da Constituinte nº 074
Encerrado o prazo para receber emendas aos anteprojetos elaborados nas subcomissões. O Senador Afonso Arinos (PFL-RJ), presidente da Comissão de Sistematização, relata sobre a importância desta Comissão. Jarbas Passarinho (PDS-PA), presidente da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições destaca três temas polêmicos: a criação do Tribunal Constitucional, o papel das Forças Armadas, o mandato do Presidente da República. O Deputado José Dutra (PMDB-AM) defende que o número de deputados seja proporcional a área territorial do Estado. A Subcomissão dos Negros, Populações indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias reafirma e amplia o direito das pessoas de raça negra em sete artigos. José Carlos Sabóia (PMDB-MA) diz que caberá a Constituição e ao Tribunal Constitucional impedir qualquer prática de discriminação racial. Para os deficientes físicos, alguns direitos já estão garantidos no anteprojeto. Nelson Seixas (PDT-SP) afirma que as entidades responsáveis pelos direitos dos deficientes viverão um novo momento. O Deputado Paulo Paim (PT-RS) acredita que a Comissão de Ordem Social aprovou os três anteprojetos mais progressistas de todas as comissões da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Adylson Motta (PDS-RS) afirma que o sentido da Comissão é compatibilizar as propostas aperfeiçoando-as, sem qualquer de restringir as conquistas havidas a nível de subcomissão.
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Registro sonoro da 74ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 29 de maio de 1987
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Emenda Popular 074 - Direito do Trabalhador
Entidades responsáveis: Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR), Patos de Minas-MG; Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração do Ferro e Metais Básicos e de Minerais Não-Metálicos de Patos de Minas (METABASE) - MG; Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Cerrado, Patos de Minas-MG.
Apoiada por duas entidades.
Número de assinaturas: 13.549
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