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América do Sul Item Supremo Tribunal de Justiça With digital objects Brazilian Portuguese
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Emenda do constituinte Francisco Veiga ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre o julgamento ...
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos recursos interpostos ao Supremo Tribunal de Justiça que não forem julgados até a data da publicação da Constituição
Programa Diário da Constituinte nº 519
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