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Leitura e Discussão - Arts. 210 a 212 - Capítulo 13
Leitura e Discussão - Arts. 210 a 212 - Capítulo 13
Emenda do Dep. Nogueira da Gama ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Nogueira da Gama ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Participações de moléstia:
Participações de moléstia:
Leitura e Discussão - Arts. 1º, 2º e 3º - Capítulo 1
Leitura e Discussão - Arts. 1º, 2º e 3º - Capítulo 1
Requerimento para a convocação de Sessão Secreta: Dep. Carneiro de Campos, Dep. Nogueira da Gama, Dep. Carvalho e Melo, Dep. França, Dep. Costa Aguiar e Dep. Fernandes Pinheiro
Emenda do Dep. Nogueira da Gama aos Arts. 1º e 2º - Projeto - (2ª Discussão) - Substitutiva ao Projeto
Emenda do Dep. Nogueira da Gama aos Arts. 1º e 2º - Projeto - (2ª Discussão) - Substitutiva ao Projeto