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Declaração de voto do Dep. Muniz Tavares, Dep. Costa Aguiar, Dep. Ribeiro de Andrada e Dep. Andrada Machado
Memória oferecida
Memória oferecida
Emenda do Dep. Ribeiro de Andrada ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Ribeiro de Andrada ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Ribeiro de Andrada ao Art. 5º do Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Ribeiro de Andrada ao Art. 5º do Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Dias a discussão da fórmula do Dep. Andrada Machado
Emenda do Dep. Dias a discussão da fórmula do Dep. Andrada Machado
Emenda
Emenda
Emenda do Dep. Ribeiro de Andrada ao Art. 6º do Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Ribeiro de Andrada ao Art. 6º do Projeto - (2ª Discussão)
Leitura e Discussão - Arts. 1º, 2º e 3º - Capítulo 1
Leitura e Discussão - Arts. 1º, 2º e 3º - Capítulo 1