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Emenda do Dep. Mariano Cavalcanti ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Mariano Cavalcanti ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Declaração de voto do Dep. Lopes Gama, Dep. Caldas, Dep. Pereira de Sampaio, Dep. Acioli, Dep. Ribeiro de Campos, Dep. Sousa Melo, Dep. Mariano Cavalcanti e Dep. Fortuna