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Declaração de voto do Dep. Alencar, Dep. Cruz Gouveia, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Henriques de Resende, Dep. Fortuna, Dep. Albuquerque, Dep. Custódio Dias, Dep. Gomide, Dep. Lopes, Dep. Gama e Dep. Sousa Melo.
Declaração de voto dos Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Ferreira Nobre, Dep. Alencar, Dep. Carneiro da Cunha e Dep. Araújo Viana.
Declaração de voto do Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Nobre, Dep. Araújo Viana, Dep. Paula Melo, Dep. Barão de Santo Amaro e Dep. Vasconcelos
Declaração de voto do Dep. Alencar, Dep. Carneiro da Cunha e Dep. Fortuna
Declaração de voto do Dep. Alencar, Dep. Carneiro da Cunha e Dep. Fortuna
Emenda do Dep. Alencar ao Art. 42 - Capítulo 5
Emenda do Dep. Alencar ao Art. 42 - Capítulo 5
Leitura e Discussão - Arts. 28 a 34 - Capítulo 5
Leitura e Discussão - Arts. 28 a 34 - Capítulo 5