Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro ao Art. 4º - Projeto - (3ª Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro ao Art. 2º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro ao Art 7º - Projeto - (3ª Discussão)
Declaração de voto do Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Nobre, Dep. Araújo Viana, Dep. Paula Melo, Dep. Barão de Santo Amaro e Dep. Vasconcelos
Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro ao Art. 3º - Projeto - (2ª Discussão)
