Propõe que o Decreto do Imperador que concede perdão aos desertores atinja todas as Províncias, cabendo àqueles que não se apresentarem no tempo previsto no Decreto a pena de degredo perpétuo na Ilha de Fernando.

Propõe que não se promulgue ou sancione qualquer lei na Assembléia que estabeleça pena de morte, por se tratar de assunto do Código Criminal.