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Site with description and availability of digital representatives of the historical collection of the House of Representatives.

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Projeto de Lei n. 38 para se abrir uma subscrição a favor do estabelecimento de universidades

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Determina uma subscrição voluntária, em todo o Império, para o estabelecimento de universidades.

Projeto de Lei n. 5 regulamenta os Governos Provinciais

BR DFCD AC1823-C-17
File
09-05-1823 a 27-05-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Regulamenta os Governos Provinciais do Império.

Requerimento para se pedir ao Governo a relação da importância anual das contribuições literárias em cada Província do Império

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Para que se peça ao Governo a relação da importância anual das contribuições literárias em cada uma das Províncias do Império.

Indicação n. 1 sobre o regresso da Bahia para Minas, do Batalhão de Milícias da Comarca do Rio das Velhas

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se ordene o regresso do Batalhão de Milícias da Comarca do Rio das Velhas, que se acha destacado na Bahia.