Indicação n. 1 para se pedir ao Governo informações sobre as Secretarias de Estado
- BR DFCD AC1823-D-92
- Dossiê/Processo
- 09-09-1823 a 12-09-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que sejam solicitadas informações ao Governo sobre o estado atual das Secretarias de Estado, número de seus empregados efetivos, vencimentos e gratificações dos mesmos e que, a partir dos dados obtidos, se elabore um projeto de lei regulamentar sobre as secretarias.